TERMOS DE USO
Versão 1.0 | Junho de 2026

Leia este documento com atenção antes de utilizar o App. Ao finalizar o cadastro, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade da MAMMI, disponível no App.

Os Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso do aplicativo MammiHub (“App”) por qualquer pessoa que realize cadastro na plataforma, independentemente do perfil de uso (Administrador, Babá ou Familiar), e estabelecem os direitos e obrigações entre o usuário e a MAMMIHUB PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 60.349.580/0001-59, com sede na Rua São Domingos do Prata, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, CEP 30.330-110, doravante denominada “MAMMI”.

O tratamento dos dados pessoais do usuário e de seus dependentes é disciplinado pela Política de Privacidade da MAMMI, que integra estes Termos e está disponível no App.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as definições constantes na Política de Privacidade da MAMMI, além das seguintes:

App: o aplicativo MammiHub, disponível para download nas lojas App Store (Apple) e Google Play (Google).
Administrador (“Admin”): usuário que cria e gerencia o núcleo familiar no App, responsável pelo cadastro das crianças, pela configuração da Rede de Apoio e pela contratação do plano.
Rede de Apoio: membros adicionados pelo Admin com perfis “Babá” ou “Família”, cada qual com permissões de acesso específicas e personalizáveis.
Plano Premium: plano pago com acesso completo às funcionalidades disponíveis do App.
Conteúdo do Usuário: toda informação inserida no App pelo usuário, incluindo rotinas, orientações, relatórios, textos, imagens, vídeos e áudios.
2. ACEITAÇÃO E CAPACIDADE

O uso do App é permitido exclusivamente a pessoas físicas maiores de 18 anos e plenamente capazes, nos termos da legislação civil brasileira.

Ao finalizar o cadastro, o usuário declara expressamente que:

É maior de 18 anos e plenamente capaz;
As informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, precisas e atualizadas;
Leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade da MAMMI.
A MAMMI não tem condições técnicas de verificar a veracidade das declarações acima. O usuário assume integralmente a responsabilidade civil e legal decorrente de declarações falsas ou incorretas.

3. DECLARAÇÕES ESPECÍFICAS POR PERFIL

3.1 Administrador da Família (“Admin”)

O Admin é o único perfil que detém a responsabilidade pela gestão do núcleo familiar. Ao criar uma família no App, o Admin declara adicionalmente, sob as penas da lei:

Ser o responsável legal por todas as crianças cadastradas sob seu perfil, ou possuir autorização expressa dos responsáveis legais para realizar o cadastro.
Que os dados inseridos sobre as crianças são destinados exclusivamente à organização e ao compartilhamento do cuidado.
Que os membros adicionados à Rede de Apoio foram informados de que terão acesso à rotina e às orientações das crianças, e consentiram com esse acesso.
Que é responsável por orientar a Rede de Apoio sobre o que deve ser registrado nos relatórios, incluindo informações de saúde, sendo a MAMMI alheia ao conteúdo inserido por terceiros.
3.1.1. CONSENTIMENTO ESPECÍFICO PARA DADOS DE SAÚDE DA CRIANÇA Ao utilizar as funcionalidades de rotina estruturada e relatórios diários, o Admin reconhece que informações relacionadas à saúde das crianças cadastradas — como registros de medicamentos, sintomas e intercorrências — poderão constar no conteúdo inserido. Esses dados são classificados como dados sensíveis pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Ao aceitar estes Termos, o Admin, na qualidade de responsável legal, CONSENTE EXPRESSAMENTE com o tratamento desses dados pela MAMMI para as finalidades de organização do cuidado, geração de alertas e insights e melhoria do serviço, nos termos da Política de Privacidade. Esse consentimento pode ser revogado a qualquer momento pelo canal dpo@mammihub.com.br.

Ademais, o Admin declara e garante que orientará formalmente todos os membros de sua Rede de Apoio (Babás e Familiares) por ele convidados sobre quais dados de saúde e rotina médica da criança estão autorizados a inserir na plataforma. Qualquer dado sensível inserido por membros da Rede de Apoio no uso regular do App presume-se expressamente autorizado e instruído pelo Admin, o qual figurará como único e exclusivo responsável legal perante a MAMMI e terceiros por tais inserções.

3.2 Babá

A Babá é um membro da Rede de Apoio cujos dados são armazenados no momento do ingresso em um núcleo familiar, mediante Código de Acesso do Admin, ou no momento do vínculo com uma Agência parceira, mediante Código da Agência. Ao ingressar na plataforma, a Babá declara:

Ter ciência de que acessará dados da criança e da família dentro dos limites configurados pelo Admin, e que utilizará essas informações exclusivamente para o exercício de suas funções de cuidado.
Que não reproduzirá, copiará ou compartilhará externamente qualquer informação acessada no App sobre a criança ou a família, incluindo conteúdos de orientações, relatórios e rotina.
Que seus relatórios e padrão comportamental-profissional poderão ser compartilhados com a Agência que intermediou sua contratação, nos termos da Política de Privacidade.
Que seus próprios dados pessoais serão tratados pela MAMMI conforme descrito na Política de Privacidade.
Efetuar sua desvinculação do núcleo familiar por meio das configurações do App, caso ocorra a rescisão, término ou encerramento da sua prestação de serviços ou contrato de trabalho com o Admin, sendo expressamente vedado o acesso, visualização ou inserção de dados na plataforma após o fim do seu vínculo profissional de cuidado com a respectiva família. Em caso de dificuldade técnica, comunicar a MAMMI por meio do e-mail dpo@mammihub.com.br ou pelo canal de suporte do App.
3.3 Familiar

O Familiar é um membro da Rede de Apoio cujos dados são armazenados exclusivamente no momento do ingresso em um núcleo familiar, mediante Código de Acesso disponibilizado pelo Admin. Ao ingressar na plataforma, o Familiar declara:

Ter ciência de que acessará dados da(s) criança(s) e da Família dentro dos limites configurados pelo Admin, e que utilizará essas informações exclusivamente para garantia de cuidado.
Que utilizará as informações acessadas exclusivamente para fins relacionados ao cuidado da criança, nos termos autorizados pelo Admin.
Que seus próprios dados pessoais serão tratados pela MAMMI conforme descrito na Política de Privacidade.
4. FUNCIONALIDADES E PLANOS

4.1 Plano Premium

O Plano Premium oferece acesso completo às funcionalidades disponíveis. Está disponível nas modalidades mensal e anual, com cobrança imediata a partir da contratação.

O Admin pode contratar o Plano Premium diretamente, sem vínculo com Agência, nas modalidades:

Mensal: R$34,90/mês, com cobrança recorrente a cada 30 dias.
Anual: R$359,90, com cobrança única antecipada
Os valores vigentes são exibidos no App e nas lojas no momento da contratação. A MAMMI reserva-se o direito de reajustar os preços mediante comunicação ao usuário com antecedência mínima de 30 dias, aplicando-se o novo valor a partir do próximo ciclo de cobrança.

Funcionalidades marcadas como “Em Breve” estão em desenvolvimento e poderão ser disponibilizadas em versões futuras, sem garantia de prazo. A MAMMI não se obriga a implementar funcionalidades anunciadas como futuras.

4.2 Benefícios via Agência parceira

Quando o App é acessado por meio de uma Agência parceira da MAMMI, o Admin pode ter acesso a condições diferenciadas de duas formas:

Licença: a Agência banca integralmente o acesso ao App para a família. O Admin não realiza nenhum pagamento — o custo é suportado pela Agência. O acesso é liberado mediante um código de licença único, gerado pela Agência para aquela família específica e válido pelo período por ela definido.
Cupom de desconto: a Agência disponibiliza um código promocional que dá acesso ao Plano Premium por valor reduzido — R$29,90/mês ou R$299,90/ano. O Admin realiza a contratação e o pagamento diretamente nas lojas App Store ou Google Play pelo valor promocional.
A Licença é destinada exclusivamente a famílias que ainda não possuem assinatura ativa. Caso o Admin já seja assinante pagante do Plano Premium, nenhum código de Licença converte sua conta para esse benefício.

Quando uma Licença se aproxima do término, o Admin é avisado com antecedência pelo App. Ao fim do benefício, caso o vínculo com a Agência permaneça ativo, o App apresenta automaticamente a opção de continuidade pelo valor promocional da Agência. Sem nova assinatura, o acesso ao App é suspenso até regularização, com preservação integral do histórico e dos dados inseridos.

4.2 Pagamento e cobrança

O pagamento do Plano Premium é processado diretamente pelas lojas App Store (Apple) ou Google Play (Google), por meio da plataforma de gestão de assinaturas RevenueCat. A MAMMI não armazena dados de cartão de crédito ou informações de pagamento.

A assinatura é renovada automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento expresso pelo usuário antes da data de renovação, conforme as regras da loja utilizada.

4.3 Cancelamento e reembolso

O cancelamento deve ser realizado diretamente na loja App Store ou Google Play. O cancelamento encerra a renovação automática, mas não interrompe o acesso ao Plano Premium até o término do período já pago.

Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o usuário que contratar o Plano Premium por meio digital tem direito ao arrependimento e reembolso integral no prazo de até 7 dias corridos a contar da data da contratação. Após esse prazo, não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo disposição em contrário da loja utilizada.

4.4 Inadimplência

O não pagamento da assinatura na data de vencimento resultará na suspensão automática do acesso ao Plano Premium. Os dados do núcleo familiar permanecem armazenados, podendo ser acessados mediante reativação do plano.

5. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

São responsabilidades de todos os usuários, independentemente do perfil:

Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso, sendo responsável por todas as atividades realizadas em sua conta.
Utilizar o App exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade.
Não compartilhar o acesso com pessoas não autorizadas.
Comunicar à MAMMI imediatamente em caso de suspeita de acesso não autorizado à sua conta, pelo canal dpo@mammihub.com.br.
São responsabilidades exclusivas do Admin:

Selecionar e convidar apenas membros de confiança para a Rede de Apoio, assumindo responsabilidade pela escolha das pessoas que terão acesso aos dados da criança.
Configurar as permissões de acesso de cada membro da Rede de Apoio de forma compatível com a função que exerce, revisando-as periodicamente e especialmente em caso de alteração no vínculo.
Remover imediatamente da Rede de Apoio qualquer membro cujo vínculo seja encerrado ou cuja confiança seja quebrada, reconhecendo que a MAMMI não realiza moderação ativa ou exclusão automatizada de profissionais com base no encerramento de relações de trabalho externas.
Orientar a Rede de Apoio sobre as regras de uso do App e sobre a confidencialidade das informações acessadas.
6. USOS VEDADOS

É expressamente vedado a qualquer usuário:

Cadastro não autorizado — cadastrar crianças sem ser responsável legal ou sem possuir autorização expressa dos responsáveis legais.
Vigilância não consentida — utilizar o App para fins de vigilância, monitoramento ou rastreamento de adultos sem o seu conhecimento e consentimento expresso.
Conteúdo inadequado — inserir conteúdo falso, enganoso, difamatório, ofensivo, discriminatório ou que viole direitos de terceiros.
Violação de direitos autorais — inserir conteúdos que violem direitos autorais ou de propriedade intelectual de terceiros. O usuário declara ser titular ou possuir autorização expressa para uso de todo o conteúdo que inserir na plataforma, responsabilizando-se integralmente por qualquer reclamação decorrente de violação de direitos autorais. A MAMMI reserva-se o direito de remover, sem aviso prévio, qualquer conteúdo que lhe seja notificado como infrator, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Acesso não autorizado — tentar acessar dados de outros núcleos familiares, contornar os mecanismos de segurança do App ou interferir no funcionamento da plataforma.
Uso comercial não autorizado — utilizar o App para fins comerciais, revender o acesso ou sublicenciar o uso a terceiros.
Compartilhamento indevido — reproduzir, copiar ou compartilhar externamente qualquer informação acessada no App sobre crianças ou famílias, para além do estritamente necessário ao exercício das funções de cuidado.
8. Violação legal — utilizar o App de forma que viole a legislação brasileira aplicável, incluindo a LGPD, o ECA, o Marco Civil da Internet e o Código de Defesa do Consumidor.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

O App, incluindo seu código-fonte, arquitetura, design, marca, logotipos, algoritmos, modelos de inteligência artificial e bases de dados, é de titularidade exclusiva da MAMMI, protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

A MAMMI concede ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do App exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre o App.

Ao inserir conteúdo no App, o usuário concede à MAMMI licença não exclusiva e gratuita para armazená-lo, processá-lo e utilizá-lo exclusivamente para a prestação do serviço e para as finalidades declaradas na Política de Privacidade, incluindo a geração de dados agregados e anonimizados.

8. LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE

A MAMMI não se responsabiliza por:

Decisões tomadas pelo usuário com base nas informações registradas no App, incluindo alertas de saúde — que não configuram diagnóstico médico e não substituem avaliação de profissional de saúde.
Uso indevido das informações acessadas por membros da Rede de Apoio dentro dos limites concedidos pelo Admin.
Danos decorrentes de acesso não autorizado à conta do usuário por falha na guarda de suas credenciais.
Interrupções do serviço causadas por terceiros, força maior, caso fortuito ou falhas de infraestrutura fora do controle da MAMMI.
Conteúdo inserido pelo usuário que viole direitos de terceiros.
Alucinações, imprecisões ou respostas incorretas geradas pelas ferramentas de Inteligência Artificial (como transcrições de áudio, geração de insights e resumos de relatórios), as quais são processadas com base exclusivamente nos dados textuais e de rotina inseridos de livre vontade pelos próprios usuários. O usuário reconhece que a IA atua como ferramenta de apoio à organização e automação de fluxos, não possuindo capacidade de discernimento clínico, técnico ou legal, cabendo sempre ao responsável humano a validação final de qualquer informação gerada pela plataforma.
A responsabilidade da MAMMI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo usuário à MAMMI nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano, nos termos do art. 51, I, do Código de Defesa do Consumidor.

9. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO DA CONTA

A MAMMI reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

Violação de qualquer disposição destes Termos.
Uso fraudulento, abusivo ou ilegal do App.
Inadimplência não regularizada no prazo de 30 dias.
Solicitação do próprio usuário.
O encerramento da conta pode ser solicitado a qualquer momento pelas configurações do App. Após o encerramento, os dados serão tratados conforme os prazos previstos na Política de Privacidade.

O encerramento da conta do Admin implica automaticamente o encerramento do acesso de todos os membros da Rede de Apoio vinculados ao seu núcleo familiar, salvo em caso de portabilidade da gestão, nos termos da Política de Privacidade.

10. ALTERAÇÕES NOS TERMOS E NO SERVIÇO

A MAMMI reserva-se o direito de modificar estes Termos e as funcionalidades do App a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 dias da entrada em vigor da nova versão.

O uso continuado do App após essa data implica a aceitação tácita das alterações. Caso o usuário não concorde, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pela Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo de outros foros eventualmente admitidos pela lei para o consumidor.

A tolerância da MAMMI em relação a qualquer descumprimento destes Termos não implica renúncia ao direito de exigir o seu cumprimento em momento posterior. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em pleno vigor.

12. CONTATO

Para dúvidas, suporte ou exercício de direitos entre em contato com nossa encarregada de Proteção de Dados, Aline Mello Terrão, pelo e-mail: dpo@mammihub.com.br.